9750416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750416
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda legitimidade passiva, Sociedade por quotas, Sociedade irregular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021405
Nr Documento: RP199705199750416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9b050fd7e569efd8025686b0066f40aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750416.C4
Sumário
A legitimidade é um pressuposto processual e deve ser aferida tendo em conta os termos da relação material controvertida tal como a mesma é desenvolvida pelo autor. Se o autor alega que celebrou um contrato-promessa de compra e venda, no qual, como promitente vendedora é identificada uma firma e apenas um sócio o subscreve porque o outro, ao tempo, havia falecido e o corpo social não havia sido reconstituído no prazo legal, têm legitimidade passiva para serem demandados o aludido sócio e a firma.