0006814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0006814
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Despedimento, Matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030790
Nr Documento: RL200103070006814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9a17c992b98d06180256abf00310892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0006814.FA
Sumário
Se toda a materia de facto se encontra provada por confissão expressa ou por documentos, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos controvertidos, o juíz deve guiar-se por um critério objectivo e proferir despacho saneador, conhecendo imediatamente do mérito da causa. Tal não acontece no caso em pareço em que que o A. alega que fui despedido através da carta junta aos autos, negando o R. tal despedimento,alegando que tal carta foi escrita e entregue ao A., depois do mesmo ter afirmado que se ia embora, se lhe arranjassem uma carta que lhe permitisse requerer o subsídio de desemprego, tendo sido apenas para essa finalidade que a mesma lhe foi entregue.