004156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004156
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão espontanea, Auto de noticia, Tentativa de descaminho
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021907
Nr Documento: SA419650623004156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/703783a9f0a0d27a802568fc00376bf9
Sumário
O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos verificados no auto de noticia (artigo 168, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro). Comete a tentativa de descaminho o que pretende introduzir fraudulentamente mercadorias, no que e impedido pelo autuante.
