035726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Botelho de Sousa
Processo: 035726
Acórdão
Descritores: Burla, Elemento constitutivo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Alteração dos factos, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008557
Nr Documento: SJ198003190357263
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77be4bebf1ddba5e802568fc0039c8a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035726.FB
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar as respostas dadas aos quesitos e confirmadas pelo acordão da Relação, por tudo dizer respeito a questões de facto, apenas podendo exercer censura quanto a forma como a Relação apreciou a decisão se se tiver provado violação de lei que imponha determinada forma como prova do respectivo facto. O crime de burla do artigo 451, n. 3, do Codigo Penal, exige a defraudação de outrem por meio de entrega de valores mediante artificio fraudulento para persuadir a existencia de alguma falsa empresa ou de bens ou de credito ou de poderes supostos ou para produzir a esperança de qualquer acidente. Integra o crime do artigo 451, n. 3, do Codigo Penal o comportamento que consiste em os agentes obterem do lesado determinadas quantias em dinheiro, depois de o convencerem a servir de intermediario na compra e venda de cabelo humano, apresentando-se como comerciantes serios e honestos, prometendo bons lucros e chegando a adiantar dinheiro para as primeiras aquisições, levando o lesado, assim iludido, a comprar quantidades de cabelo a individuos com eles, agentes, previamente entendidos, e com o unico proposito de se apoderarem dos valores entregues a titulo de preço desse cabelo.