028424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 028424
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Acto expresso posterior a acto tácito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035708
Nr Documento: SA119921027028424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e26cf47265e1827802568fc0038b932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028424.79
Sumário
A emissão de acto expresso de indeferimento na pendência de recurso dum acto tácito negativo, sem que seja utilizada a faculdade concedida pelo artigo 51 da L.P.T.A., conduz à extinção do Recurso por inutilidade superveniente.