029023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029023
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Participação, Arquivamento do processo disciplinar, Pena inferior à inactividade, Amnistia, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037335
Nr Documento: SA119930318029023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c5e6df9d45d325c802568fc0038d17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029023.F6
Sumário
Estando em causa no recurso contencioso a decisão que mandou arquivar uma participação disciplinar, deve ser extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, se nessa participação se diz que à infracção - anterior a 25 de Abril de 1991 - era aplicável a pena de multa, ou, quando muito, a de suspensão, estando assim abrangida pela amnistia do artigo 1, alínea gg), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.