083433 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A "restituição" que resulta da procedência de uma impugnação pauliana tem o significado de se permitir sejam executados bens que o devedor alienou, existentes, por isso e então, no património do terceiro adquirente, na exacta medida do necessário para a satisfação do interesse do credor/impugnante. II - Não pode proceder o pedido formulado em impugnação pauliana de "rescisão do contrato de doação (...) e consequente reversão dos bens doados à titularidade dos doadores. III - Deve ser decidido como agravo, o recurso interposto e recebido como revista, mas em que se indicam apenas, como disposições legais pretensamente violadas, disposições de direito adjectivo.