0069734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0069734
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006562
Nr Documento: RL19911030069734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a847ad69aa85d3338025680300012246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0069734.92
Sumário
Integrando-se os factos, imputáveis à arguida, na previsão dos artigos 6 e 10 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto e puníveis nos termos do artigo 15 n. 1 do mesmo diploma, tais infracções mostram-se amnistiadas por força do disposto no artigo 1, alínea cc) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.