9550039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550039
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Exploração agrícola, Condição resolutiva, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017438
Nr Documento: RP199510309550039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b7284020bcfa9fb8025686b0066c051CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550039.51
Sumário
I - A denúncia de arrendamento rural, pelo senhorio, para exploração directa do prédio arrendado, não pode ser feita sob condição resolutiva de ele não vir a explorar o prédio, por tal condição ser proibida por lei.