019440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019440
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Contribuição industrial, Inexistência de facto tributário, Caducidade
Recorrente: Alves , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045014
Nr Documento: SA219960306019440
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4574b3377db6955802568fc0039357bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019440.D1
Sumário
A impugnação judicial de acto tributário (liquidação em contribuição industrial), formulada na inexistência de facto tributário e outras ilegalidades, visa a anulabilidade do acto e a sua apresentação está sujeita ao prazo de caducidade do art. 89 do CPCI (hoje 123 do CPT).