9550304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550304
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Objecto, Resolução do contrato, Cláusula penal, Nulidade, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014550
Nr Documento: RP199507109550304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14500d90c1562f2d8025686b0066bc8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550304.5F
Sumário
No contrato de locação financeira o interesse primacial é o financiamento do uso do bem, dele não resultando a aquisição da propriedade deste, mas só o direito potestativo de futura aquisição. A cláusula contratual nele vasada, para a hipótese de resolução contratual por falta do pagamento de rendas, a impor ao locatário - além do mais referente às rendas vencidas e não pagas e a restituição do equipamento -, o pagamento de uma importância igual a 20 por cento das rendas não vencidas com o valor residual, a título de perdas e danos sofridos pelo locador, e dos juros, à taxa de locação anual nominal, desde a data da resolução do contrato, tem a natureza de verdadeira cláusula penal que só é proibida, nos termos do artigo 19, alínea c) do Decreto - Lei 446/85, de 25 de Outubro, se for desproporcionada aos danos a ressarcir. Cabe a quem alegar a nulidade de tal cláusula, o ónus de alegação e prova daquela desproporcionalidade.