079116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079116
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Equidade, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004158
Nr Documento: SJ199010100791161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a856defabaa048b5802568fc0039782cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079116.DB
Sumário
O Tribunal pode, servindo-se do principio da equidade previsto no artigo 566, n. 3 do Codigo Civil, e na falta de provas, fixar em determinado montante os prejuizos sofridos pelo lesado.