99A532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A532
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção, Especificação, Questionário, Contradição, Provas, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038627
Nr Documento: SJ199909280005321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef2003ff463d260d80256a1d0034f7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A532.CA
Sumário
A prescrição, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence, no âmbito do artigo 323º, do Código Civil. É equiparada à citação ou notificação, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido. Versando a afirmação da especificação e, a pergunta do questionário, sobre o mesmo objecto do facto do uso do local, é de entender-se prevalecer o que consta da especificação, no quadro dos artigos 511º e 646º do CPC. O Supremo pode conhecer do bom ou mau uso das leis sobre provas "ex vi" do artigo 722º, nº 2, daquele diploma adjectivo.