9940268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940268
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Prescrição do procedimento criminal, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025917
Nr Documento: RP199905059940268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed17824b34ee56498025686b00672da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940268.E6
Sumário
I - Extinto por prescrição o procedimento criminal, não pode o tribunal conhecer no processo-crime do pedido cível nele enxertado. O pedido cível deixou de ter como causa de pedir o ilícito criminal.