082418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082418
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Acção de divisão de coisa comum, Competência, Tribunal de círculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017795
Nr Documento: SJ199301210824182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0c0733c43a34ca7802568fc003a41baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082418.BF
Sumário
A questão da competência do tribunal é prioritária sobre todas as demais suscitadas no processo. A acção de processo especial para divisão de coisa comum, com valor superior à alçada da Relação, sendo contestada, deve ser preparada e julgada pelo tribunal de círculo.