4061/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 4061/00
Acórdão
Descritores: Acção para o reconhecimento de um direito, Ónus de alegação, Ineficácia dos meios contenciosos normais
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc0011904b5520f580256a48004c6291
Sumário
O nº5 do artº 268º da CRP, introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 (hoje nº4 do mesmo preceito constitucional, após a Lei nº 1/97, de 20.9) não inconstitucionalizou o nº2 do artº 69º da LPTA . O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência ou ineficácia do meios contenciosos normais para garantia efectiva do seu direito.