Quando foi proferido o acórdão 0082776?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1995.

Acórdão TRL — Registo predial, Suspensão da instância

Provido. O art. 3, do Código do Registo Predial impõe o registo de determinadas acções mas não o dos bens a que elas dizem respeito.

Acórdão

O art. 3, do Código do Registo Predial impõe o registo de determinadas acções mas não o dos bens a que elas dizem respeito.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.