0131922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131922
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Defeitos, Denúncia, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034781
Nr Documento: RP200205090131922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15fd3371c24222d180256c4500316882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131922.75
Sumário
Na compra e venda comercial o prazo de oito dias para denúncia de defeitos deve contar-se desde a descoberta destes ou desde a data em que o poderia ser se o comprador actuasse com a diligência devida. Porém, a denúncia deverá ser feita dentro de seis meses após a entrega.