0041616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0041616
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Letra, Relação cambiária, Desconto bancário, Forma do contrato, Prescrição, Prazo, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008130
Nr Documento: RL199210220041616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cb37600eb0c638a8025680300013c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041616.D6
Sumário
Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao credor a obtenção do crédito anterior. O contrato de desconto bancário está sujeito ao princípio da liberdade de forma estabelecido no artigo 219 do Código Civil. Optando o credor pela relação subjacente - o desconto - o prazo de prescrição é o de 20 anos (artigo 309 do Código Civil).