99B007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B007
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Prédio encravado, Direito de preferência, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036122
Nr Documento: SJ199902240000072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cad20d1aad11f5de802568fc003ba0a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B007.89
Sumário
O artigo 1380 do CCIV, com a alteração do artigo 18 do DL 348/88 de 25 de Outubro, veio estabelecer a preferência a favor dos proprietários de terrenos agrícolas confinantes, ainda que a sua área seja superior à unidade de cultura. A junção de documentos com as alegações da apelação ao abrigo do disposto no artigo 706 do C.P.Civil só é possível se tal junção se tornar necessária em consequência do julgamento em 1. instância e não também quando visem fundamentar a acção ou a defesa, face ao postulado no artigo 523 do mesmo diploma. Para que o proprietário do prédio confinante goze do direito de preferência que lhe é concedido pelo artigo 1555 do CCIV66, torna-se necessária a prévia constituição da servidão legal de passagem, não bastando pois o mero direito potestativo à sua constituição pelo proprietário do prédio encravado.