0317813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0317813
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005906
Nr Documento: RL199312020317813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d42cd7b9a910a4ac8025680300010579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0317813.23
Sumário
"O prazo a que alude o artigo 59 n. 3 do Decreto- -Lei 433/82 tem carácter objectivo, aplicando-se-lhe as regras do artigo 104 n. 1 do CPP/87, pelo que se suspende em férias, Sábados, Domingos e feriados, por força do n. 3 do artigo 144 do CPC".