013146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013146
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Aplicação da lei mais favoravel, Prescrição do procedimento, Prazo, Aplicação imediata
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira & Lemos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU.
Nr Convencional: JSTA00032183
Nr Documento: SA219910313013146
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecdf58a694113cdf802568fc0037f28eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013146.AA
Sumário
Uma infracção tributaria, embora praticada anteriormente a entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15-1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas naquele diploma, desde que a puna mais favoravelmente (art. 3, n. 2, do DL 433/82, de 27-10). O prazo de prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art. 115 do CPCI ou pelo art. 27 do DL 433/82. O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto e de aplicação imediata. A lei nova e mais benevola para o infractor, por isso, e aplicada em bloco por tornar mais facil ou mais rapida a consumação da prescrição.