0063712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0063712
Acórdão
Descritores: Seguro, Acidente de trabalho, Seguro de acidentes pessoais, Sub-rogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003823
Nr Documento: RL199212030063712
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN O CONTRATO DE O SEGURO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4814a876578fb81c802568030000d885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063712.84
Sumário
A sub-rogação do segurador prevista no artigo 441 do Código Comercial é uma verdadeira sub-rogação. Esse artigo, em que a palavra "segurado" significa o "titular do interesse protegido pelo seguro", deve interpretar-se extensivamente de modo a abranger também os seguros de responsabilidade, sempre que exista um direito de regresso do segurado contra terceiros, como sucede nos contratos de seguro de acidentes de trabalho "in itinere", como modalidade de seguro de acidentes pessoais dos trabalhadores. O seguro de acidentes pessoais, embora seja um seguro de pessoas, representa também um seguro de danos sempre que garanta uma indemnização por danos sofridos. Por isso, num seguro de pessoas dessa espécie existe sempre a possibilidade de sub-rogação prevista no artigo 441 do Código Comercial.