0048832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0048832
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012272
Nr Documento: RL199110030048832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21f85409912093f4802568030001d1ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048832.B2
Sumário
Cada conta deve ser efectuada de harmonia com a lei vigente à data em que foi proferida a respectiva decisão sobre a condenação em custas. (n. 2 do art. 5 do DL 92/88 de 17/03) A sentença de graduação de créditos a que se refere o art. 868 do CPC não se pode considerar uma sentença de condenação em custas, limitando-se a conhecer da existência dos créditos e a graduá-los. A data em que é proferida a sentença de graduação de créditos não determina a lei aplicável para a condenação em custas.