022390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022390
Acórdão
Descritores: Título executivo, Dívida à segurança social, Nulidade, Sanação, Prova documental
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moreira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050079
Nr Documento: SA219981021022390
Data de Entrada: 07/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9babecb37122458d802568fc0039b316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022390.E7
Sumário
Carece de força executiva, nos termos do art. 249 1 d) do CPT, o título que indica que a dívida se reporta a contribuições em dívida à Segurança Social, referentes aos meses de Outubro a Novembro de 1994 e que tais contribuições foram apuradas em face das folhas de remunerações se, na situação dos autos, as contribuições para o CRSS não foram liquidadas normalmente, com base nas folhas de remuneração mas oficiosamente por acto do sujeito activo de tais receitas na sequência do indeferimento de um pedido de aplicação do DL n. 257/85 não satisfazendo o requisito da indicação da proveniência destas (art. 249 1 d) do CPT) por não serem elementos suficientes para identificar o acto que antecedeu a execução. Carecendo o título de força executiva a nulidade em apreciação podia ser sanada nos termos do art. 251 1 b) do CPT, se a proveniência da dívida pudesse ser supridos por prova documental.