0335213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0335213
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Trânsito em julgado, Qualificação, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017691
Nr Documento: RL199410190335213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dfe3ead81a8e0c980256803000496d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335213.2D
Sumário
Transitado o despacho de pronúncia, apenas na audiência se pode alterar a qualificação jurídica dos factos, mediante o contraditório.