0224458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0224458
ACORDAO
Descritores: Sociedades comerciais, Gerente, Destituição, Acção judicial, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011014
Nr Documento: RP198912210224458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/200dd44dcfdf0d0e8025686b0066986f
Sumário
I - Na vigência do Código das Sociedades Comerciais a acção de destituição de um gerente duma sociedade, por justa causa, tem de ser intentada contra a sociedade. II - Assim, na referida acção, a sociedade demandada é parte legítima.