01P3745 - Supremo Tribunal de Justiça

Ainda que o recorrente não ponha concretamente em causa a incriminação definida pelo Colectivo, o Supremo Tribunal de Justiça - enquanto tribunal de revista e órgão, por excelência e natureza, mentor do direito - não deve nem pode dispensar-se de reexaminar a correcção das subsunções dos factos ao direito