040177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040177
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ónus de alegação de factos, Ilicitude, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046370
Nr Documento: SA119960926040177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8a02886ad0f7725802568fc00396f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040177.40
Sumário
Face à definição ampla de ilicitude contida no art. 6 do Dec.-Lei n. 48051, a omissão dos deveres gerais aí mencionados preenche simultaneamente os requisitos da ilicitude e da culpa, que, assim, se confundem. Salvo presunção legal de culpa, cabe ao A. o ónus de alegação e prova dos factos integradores de culpa, por serem constitutivos do invocado direito (art. 342 do C. Civil). Não se mostram preenchidos os requisitos da ilicitude e da culpa quando os factos provados não permitem concluir que a produção do acidente se ficou a dever a falta ou incúria dos serviços do R. em remover determinado obstáculo de via pública a seu cargo, designadamente por não ser possível estabelecer minimamente com que antecipação temporal, relativamente ao acidente, o mesmo ali foi colocado.