085458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085458
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Eficácia, Trespasse, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024388
Nr Documento: SJ199405050854582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05e368a457a4c7c0802568fc003a88d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085458.40
Sumário
A eficácia do caso julgado limita-se em princípio às partes, aos sujeitos que intervieram como litigantes no processo, o que constitui aplicação prática do conhecido princípio da eficácia relativa do caso julgado (artigo 674 do Código de Processo Civil). Não se verifica o requisito identidade de sujeitos relevante para o caso julgado (artigo 498, n. 2 do Código referido). Se, na acção, o Autor invoca um contrato de trespasse do estabelecimento comercial celebrado com a respectiva arrendatária, pedindo se reconheça a validade desse trespasse e, em consequência, a qualidade de arrendatária do mesmo Autor, e o Réu alega no processo que fora julgada procedente uma acção de despejo, com trânsito em julgado, que intentara contra a trespassante. Sendo assim, não se justifica a tese da violação dos artigos 671 e 675, já que não coincidem os sujeitos da relação material controvertida, nem existe decisão final no processo em curso.