2255/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2255/02
Acórdão
Descritores: Liquidação, Pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0c36bf8fe56663da80256c38004cc78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2255.02.42
Sumário
Na liquidação da pena, para efeitos dos artigos 80º do Código Penal e 479º do Código de Processo Penal, haverá de ter-se em conta, como unidade de tempo, não só o tempo naturalístico mas o tempo como está normatizado. Não há contagem de tempo de prisão por horas cumpridas, na prisão por dias livres.