087919 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o despacho que decretou a providência cautelar, quanto ao que considerou provado, remete para a petição inicial que se não encontra junta ao processo, falta a matéria de facto que sirva de base à decisão. II - Em consequência, o acórdão é anulado e os autos baixarão à Relação para, fixada a matéria de facto provada, se decidir como for de direito.