0409303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0409303
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Instrumento do crime, Culpa concreta, Perda a favor do estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013282
Nr Documento: RP199004180409303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ee854260dc4209a8025686b0066908cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409303.30
Sumário
Tanto a Doutrina como a Jurisprudência são praticamente unânimes em entender que o instrumento do crime deve ser sempre declarado perdido a favor do Estado, seja com fundamento no artigo 107, seja com fundamento no artigo 109, ambos do Código Penal; Nesses termos, se o arguido comete um crime de ofensas corporais com dolo de perigo - artigo 144, n. 2 do Código Penal -, embora com culpa levíssima, quase no domínio da negligência, a arma utilizada como instrumento desse crime deve ser declarada perdida a favor do Estado ( artigo 109, n. 2 do Código Penal ).