9620256 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 21 do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Julho, criou uma providência cautelar especial para a locação financeira. II - São seus requisitos haver findado o contrato por resolução ou por decurso do prazo sem que tenha sido exercido o direito de compra e não proceder o locatário à restituição do bem ao locador. III - A providência é decretada se da prova produzida resultar a probabilidade séria de se verificarem esses dois requisitos.