0066422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0066422
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012451
Nr Documento: RL199309300066422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a562938362d9a71f802568030001dae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066422.96
Sumário
A utilização pelo Tribunal da Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712, CPC, são limitados e apenas podem ser utilizados em casos muito restritos. Eles têm a ver com os elementos de prova existentes no processo que possam contrariar as respostas do Tribunal Colectivo.