001400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001400
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução, Falta de contestação, Sanção pecuniaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002051
Nr Documento: SJ198605090014004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cd3066af74a1342802568fc00394f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001400.FF
Sumário
Sendo a executada uma pessoa colectiva, a falta de contestação da liquidação não implica, nos termos do artigo 808 n. 3 do Codigo de Processo Civil, o prosseguimento do incidente, mas sim julgar-se liquidada a obrigação ou mandar-se proceder a arbitragem, conforme parecer razoavel ou exorbitante o pedido. Sendo condenada a entidade patronal, em processo de trabalho, na reitegração do trabalhador indevidamente despedido, a sequente recusa daquela em admitir ao serviço o mencionado trabalhador, com fundamento na pendencia de processo crime, não e juridicamente valida e acarreta a aplicação de sanção pecuniaria compulsoria.