025277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025277
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Fundamentação, Apreciação da prova, Mesma questão de direito
Recorrente: Mariz , Mario
Recorridos: Pres do Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Vila Real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC21478 DE 1985/11/14.
Nr Convencional: JSTA00030284
Nr Documento: SAP19890713025277
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a446c3179f49ec4f802568fc00389cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025277.4A
Sumário
Para que exista oposição de julgados, justificativa de recurso para o pleno da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo, é necessário que a mesma norma jurídica tenha sido interpretada e aplicada diversamente, numa idêntica situação de facto. A interpretação e aplicação nos dois acordãos de disposições legais diferentes não obsta à verificação do requisito da identidade normativa se as disposições disciplinarem igualmente uma determinada situação de facto hipotética, fixando iguais consequências jurídicas. Não existe oposição de julgados quando ambos os acordãos interpretam a norma como estabelecendo uma presunção juris tantum, divergindo na decisão apenas porque num deles se entendeu que o recorrente não produzira prova em contrário, e no outro se deram como provados factos que ilidiram a presunção.