0012609 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0012609
Acórdão
Descritores: Desobediência, Recusa, Recusa de cumprimento, Taxa, Alcoolémia, Sentença, Erro material, Condução automóvel
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048047
Nr Documento: RL200302130012609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5865a5dac14bbb2080256d0400500204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0012609.25
Sumário
A inclusão na fundamentação jurídica de uma sentença de um excerto de outra sentença, por deficiente tratamento informático do texto, devido a "colagem" mal feita, olvidando os necessários cortes e adaptações, constitui mero erro de escrita, cuja correcção não importa modificação essencial a que se aplica o disposto no art. 380º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPP. O condutor de uma viatura automóvel que se recuse a submeter-se ao teste de álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas comete um crime de desobediência, na ausência de motivo justificativo. Encontra-se no exercício da condução quem se encontra a manobrar um veículo, em andamento, com o motor a funcionar.