9110499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9110499
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003604
Nr Documento: RP199110169110499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/770476aefd7614988025686b00662c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110499.17
Sumário
Ao contrario do que hoje se passa com a exigencia contida no n. 2, do artigo 374, do Codigo de Processo Penal, que, sob pena de nulidade ( artigo 379, alinea a) ), exige expressamente que a sentença enumere os factos não provados, tal não sucedia na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, onde o artigo 450, n. 3, exigia, tão so, que da sentença constassem os factos que se julgaram provados.