0072294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0072294
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006594
Nr Documento: RL199110300072294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9adf253bb0995f780256803000123aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072294.72
Sumário
Ao trabalhador A. compete a prova de que o contrato a prazo celebrado com a entidade empregadora teve em vista iludir as disposições legais sobre contrato a prazo.