99A118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A118
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Registo predial, Caducidade, Arrendamento, Indemnização, Alçada, Terceiro, Usufruto, Compropriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036737
Nr Documento: SJ199904270001181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36889a6408940a09802568fc003b9d39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A118.F4
Sumário
Face ao disposto no n. 5 do artigo 682, do C.P.C. - que prevê a admissibilidade dos recursos subordinados independentemente da alçada - não pode hoje dizer-se que a interposição do recurso subordinado resulta de uma atitude de conformação com a decisão, condicionada à sua não impugnação pela parte contrária, podendo antes resultar do facto de à parte não assistir o direito de interpor recurso independente. Sendo o sistema do registo predial português real e não pessoal, pois que assenta num acto que respeita aos prédios em si mesmos e não às pessoas que são titulares dos direitos que sobre eles recaem, o conceito de terceiro só faz sentido quando o direito incompatível com o registado for também um direito passível de ser inscrito no registo. Cessando o usufruto com base no qual o arrendamento foi celebrado, este extingue-se automaticamente, ope juris, conheça ou não o arrendatário a qualidade de usufrutuário do locador e independentemente de o usufruto estar registado ou não. O arrendamento de imóvel em compropriedade só é válido se todos os consortes outorgarem ou derem o seu assentimento ao contrato. Se o locador, sendo apenas usufrutuário, se apresentar como proprietário do imóvel que dá de arrendamento, constitui-se na obrigação de indemnizar o locatário, nos termos dos artigos 1034, n. 1, alínea b) e 1032, do Código Civil.