004957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004957
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Elementos essenciais da infracção, Representante da fazenda publica, Liquidação do imposto no processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Malhão , Adolfo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016029
Nr Documento: SA419730509004957
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac8dd9f696ac373f802568fc00372a16
Sumário
Cometem uma tentativa de delito de descaminho os tripulantes de uma lancha que, no regresso de uma das suas viagens a Espanha, procuram introduzir no Pais varios artigos de roupa de senhora, ocultando-os no vestuario para assim os passar atraves de uma zona sujeita a fiscalização permanente, do que foram, porem, impedidos pelos agentes fiscais.
