0008341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0008341
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Seguro, Direito de regresso, Obrigação solidária
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010262
Nr Documento: RL199703110008341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27170ae94b3aad19802568030004c526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008341.59
Sumário
A seguradora que por via de contrato de seguro assume, por si, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo veículo a que respeita esse contrato, ao pagar ao lesado não cumpre uma obrigação alheia, mas antes uma obrigação própria. O Direito de Regresso dimana de uma situação de responsabilidade comum, entendendo-se esta como responsabilidade solidária, nos termos do art. 497 do CC. Na situação prevista no art. 19 al. c do DL 522/85 de 31/12 e art. 498 n. 2 do CC (direito de regresso entre os responsáveis), a lei concede o direito de regresso a quem, sendo devedor perante o accipiens da prestação, cumpre mais do que lhe compete. Cabe ao condutor que conduz sob efeito de alcoolémia provar que o seu estado alcoolémico em nada contribuiu para a ocorrência do acidente. Verifica-se uma presunção juris tantum da culpa do condutor, que conduz sob o efeito do álcool.