9651473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9651473
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Nomeação de bens à penhora, Crédito bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020991
Nr Documento: RP199703039651473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4966dfd4eff01b018025686b0066f1fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651473.7C
Sumário
Quando forem nomeados à penhora saldos de contas de depósitos bancários, haverá que ser adoptado um tratamento diferenciado, consoante a nomeação seja feita pelo exequente ou pelo executado. É que só o executado tem ao seu dispor os meios necessários para identificar essas contas e respectivos saldos, o que não sucede com o exequente. Assim, se o exequente fez a nomeação identificando as entidades bancárias e sugerindo que a penhora fosse efectuada através de ofício dirigido ao Banco de Portugal, com o pedido expresso para que o difunda por todos os bancos que indica, observou o disposto no artigo 837 n.1 do código de Processo Civil.