0008001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0008001
Acórdão
Descritores: Fracção autónoma, Habitação, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Preço, Actualização, Uso, Promitente-comprador, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013663
Nr Documento: RL199103190008001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aba8bc878a583bf680256803000218fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0008001.34
Sumário
Fixado, em sentença transitada, proferida em acção especial de fixação de prazo, proposta pelo promitente comprador, o prazo de 60 dias para a celebração da escritura, não realizada ela no prazo fixado nem posteriormente, é de fixar o incumprimento do contrato-promessa na data imediata ao escoar do prazo. Tendo o réu, em reconvenção, pedido a actualização do preço, é de proceder a ela em relação à parte em divida pelo promitente comprador. Feita a actualização nessa parte, não procede o pedido do réu para o promitente comprador o indemnizar por ter, ao longo dos anos, habitado a fracção prometida vender.