1906/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 1906/2000
Acórdão
Descritores: Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/34fb848cf54fdea6802569fa003815b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1906.2000.CE
Sumário
Sendo a questão a conhecer, o facto dos condóminos verem atingido o seu direito à tranquilidade e ao descanso, consequentemente o seu direito à saúde e ao bem estar, pela emissão de ruídos, calores e cheiros por parte da padaria/pastelaria instalada no rés-do-chão do prédio em propriedade horizontal onde vivem, o Tribunal ao socorrer-se da aplicação da Lei de Bases do Ambiente não está a conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, em opsição ao disposto no artº 668º C.P.Civil. O que o Tribunal está a fazer é conhecer da questão que lhe foi colocada: fazer cessar ruídos, cheiros e calores que estão a atingir a qualidade de vida dos requerentes e que estes, por uma ou outra das razões ou por ambas, não têm que suportar. O Tribunal Comun não tem que cuidar de saber se a administração deve ou não deve mandar encerrar um estabelecimento a que concedeu autorização (provisória) para funcionar mas que tem um nível de ruído de 15,2 DB quando o máximo legalmente admissível é de 10 DB; mas já tem que saber se o ruído emitido por esse estabelecimento atinge ou não o direito ao repouso dos condóminos do prédio onde ele está instalado. Independentemente de qualquer licença camarária que autorize o funcionamento de uma padaria/pastelaria, aos tribunais comuns compete apreciar as questões que se suscitem directamente entre o padeiro/pasteleiro e os seus vizinhos.