0074252 - Tribunal da Relação de Lisboa

À parte as reclamações contra o indeferimento ou retenção do recurso, todos os requerimentos feitos em processos pendentes no TR, são dirigidos ao juiz relator, ainda que se pretenda que este leve o processo à conferência, e as alegações dos recorrentes e as contra-alegações são dirigidas ao conjunto de juizes a quem o processo está afecto para a decisão objecto do recurso, mas a violação deste procedimento não acarreta efeitos de qualquer natureza.