026794 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estão imediatamente sujeitas a recurso contencioso as deliberações do conselho de administração dos C.T.T. em matéria disciplinar. II - O artigo 56 do Reg. Disciplinar do CTT aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, é ilegal enquanto sujeita a recurso "hierárquico" necessário para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executórios, valendo apenas na medida em que o Estatuto do CTT, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, considera esse recurso como facultativo.