9520832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520832
Acórdão
Descritores: Caducidade, Impedimento, Reconhecimento da dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017600
Nr Documento: RP199603059520832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cacf9a829f57eb88025686b0066cbb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520832.FC
Sumário
I - O reconhecimento do direito, como causa impeditiva da caducidade, deve ser um reconhecimento concreto, preciso e sem ambiguidades, de tal modo que torne o direito certo.