026361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 026361
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Prazo, Recurso para o tribunal constitucional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043154
Nr Documento: SA119950321026361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97bce29ec642adca802568fc00392e67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026361.3A
Sumário
As nulidades mencionadas nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, deverão ser arguidas perante o Tribunal que proferir a decisão, se esta não admitir recurso ordinário. É de cinco dias o prazo para a arguição dessas nulidades, contados a partir da data da notificação ao interessado da respectiva decisão. Interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que não admite recurso ordinário, sem que entretanto hajam sido arguidas quaisquer nulidades a essa decisão, é extemporânea e como tal deve ser indeferida a arguição que venha a ser deduzida após o trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida por aquele Tribunal.